Plano Pena Justa prevê ações para enfrentar calamidade nas prisões

Infraestrutura precária, superlotação de celas, falta de higiene, insuficiência nos atendimentos de saúde, episódios de agressão e tortura. Há décadas esse é o cenário encontrado nas penitenciárias brasileiras que abrigam cerca de 852 mil encarcerados, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. Nesta quinta (14), durante o G20 Social, foi apresentado o novo plano nacional que busca enfrentar essa situação de calamidade. 

O “Pena Justa”, documento construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, em parceria com instituições públicas e da sociedade civil, é estruturado em três eixos: controle da porta de entrada e regulação de vagas, assistência aos presos e suas famílias durante o tempo de detenção e qualificação de soltura e processo de reintegração. “O G20 Social prevê a construção de um mundo mais justo e isso não é possível se ignorarmos essa fatia da população que vive um estado de coisas inconstitucional”, ponderou a diretora de Cidadania e Alternativas Penais, da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Mayesse Parizi.

Decisão judicial

O novo plano é fruto de uma sentença do Superior Tribunal Federal (STF), de outubro de 2023, quando foi reconhecida a existência de um cenário de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinado um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelo Poder Público para alterar o quadro de negligências.

Uma vez consolidado, União, Estados e Distrito Federal devem executar o plano “Pena Justa” em até 3 anos. O Secretário Nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque, analisa, no entanto, que um dos desafios é a viabilização financeira das ações previstas, uma vez que o Fundo Penitenciário Nacional, que é a principal fonte da União para o repasse aos estados, vinha sendo desidratado nos últimos anos. “O Governo Federal tem feito esforços para sua recomposição e, no próximo ano, o orçamento será maior, com o ingresso de novos recursos”. 

Uma das estratégias em desenvolvimento é o lançamento de novas loterias pela Caixa Econômica Federal que terão parte dos recursos arrecadados revertidos para o fundo. 

Participação social

Durante a elaboração do plano “Pena Justa”, representantes da sociedade puderam participar por meio de consultas e audiências públicas, além da colaboração com o Comitê de Políticas Penais, que visa a promoção e sustento do enfrentamento aos desafios da atuação estatal dentro de instituições penais. “A participação da sociedade civil não é um favor, é um dever do Estado”, sustentou a defensora pública Anna Izabel Sabbag – titular do Núcleo de Execução Penal do Pará -, ao apresentar o ponto de vista de familiares dos detentos, que são igualmente submetidos a situações de desrespeito e negligência durante o período de cumprimento de pena.

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Matéria produzida pela equipe do Portal de Jornalismo ESPM-Rio, em uma parceria de conteúdos da Comunicação do G20 Brasil

Reportagem e foto: Malu Leal
Edição: Guilherme Costa