Violência doméstica e o medo da denúncia

A Lei 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tem como objetivo prevenir e cobrir todo tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta norma jurídica, sancionada em 7 de agosto de 2006, tem as ajudado a obter justiça contra agressão física, sexual, patrimonial e moral. Além disso, de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no ano passado, mais de 105 mil denúncias deste tipo foram registradas nas plataformas Ligue 180 e Disque 100.  Porém, por diversos motivos, algumas mulheres ainda não possuem uma voz ativa frente ao problema, o que as impede de realizar a denúncia. 

Um dos fatores que explica essa resistência ao denunciar é a dependência econômica, como explica a delegada e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Ione Barbosa. “Tal situação se agrava ainda mais quando o casal tem filhos menores, o que torna a mulher resistente a fazer a denúncia, já que, em tal circunstância, esse ato os colocaria em risco”, afirma. 

Ione também menciona o vínculo entre a vítima e o agressor, seja ele o marido, companheiro ou filho, como um “aspecto-chave” que dificulta a queixa. Pelo receio de o homem ser punido, acima de tudo ser preso, a mulher muitas vezes se mantém calada perante ao crime. Para a delegada, esse laço afetivo pode estar atrelado à esperança de que a pessoa se arrependa das agressões e não as pratique mais. “Esta crença é totalmente infundada e só serve para prorrogar o sofrimento da vítima, já que o agressor continua com suas práticas, podendo vir a se agravar e até mesmo implicar a prática do feminicidio.” 

A Lei Maria da Penha prevê cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Essas agressões, geralmente, não ocorrem isoladas, mas qualquer uma delas constitui ato de violação dos Direitos Humanos. Porém, a proteção da mulher não está garantida completamente apenas pela lei, de acordo com a advogada criminalista Lívia Madeira. Ela afirma que também são necessárias políticas públicas de proteção às vítimas e de conscientização da população. “A sociedade tem um papel importante na proteção da mulher. Logo, é necessário que o Poder Público utilize medidas governamentais para que as pessoas parem de naturalizar a violência contra mulher.” ela completa. 

Em consonância à esta lei, o Governo Federal elaborou, em 2011, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estruturada a partir do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). Além de reconhecer mais seis tipos de violência (institucional, tráfico de mulheres, exploração sexual, cárcere privado, assédio sexual e moral), ela consiste na implementação de políticas amplas, que buscam dar conta desta complexidade da agressão em suas diferentes expressões. Esta ação requer a atuação conjunta dos setores da saúde, segurança pública, justiça, educação, assistência social, entre outros e é composta por quatro eixos de combate: Prevenção, assistência, combate e garantia de direitos. Porém, Ione e Lívia concordam que a atuação dessas políticas públicas deixam a desejar. 

Apesar da existência dessas ações públicas, ainda há uma certa insegurança da vítima ao denunciar que se dá pela falta de figuras femininas em cargos públicos de poder, conforme explica a delegada Ione Barbosa. Ela comenta que, até mesmo na delegacia onde trabalha, percebe a dominação masculina e que, cada vez mais, as mulheres vêm lutando para terem seus direitos fundamentais. Por esta razão, Lívia Madeiro também complementa que isso se torna uma barreira a mais a ser rompida pelas mulheres no momento da queixa. “É inegável que a presença de uma autoridade mulher conforta bastante e possibilita que a vítima prossiga com a exposição dos atos violentos vivenciados por ela, em âmbito doméstico.”

Dessa forma, a delegada acredita que a ação decisiva para virar este cenário é a educação e, por meio dela, enfrentar este problema social e desestruturar o machismo da sociedade. De acordo com Ione Barbosa, o conhecimento é indiscutivelmente necessário para quebrar esta mentalidade que favorece a prática de opressão contra as mulheres. “Assim, é preciso que os homens sejam libertados das garras desta ideologia, já que escraviza também a mente dos opressores, que não se dão conta do quanto há de barbárie e de absurdo na sua conduta”, finaliza. 

Vale ressaltar que se você estiver sofrendo qualquer tipo de agressão que configure violência doméstica, disque 180, para a Central de Atendimento à Mulher ou procure a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher mais próxima. Não se cale. Denuncie!

Reportagem: Ana Beatriz Miranda, Beatriz Lucas, Luana Maia.

Supervisão: Letícia de Lucas.