O problema de fraude nas cotas em universidades públicas

A lei nº 12.711, também chamada de “Lei das Cotas”, foi estabelecida em agosto de 2012, após voto unânime no Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação determinou que o direito às cotas é institucional e designou que todas as instituições de ensino superior devem destinar pelo menos 50% das vagas em processos seletivos para estudantes egressos de escolas públicas, até agosto de 2016.

Em 2000, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma lei que determinava que 40% das vagas pré-determinadas para estudantes de escolas públicas deveriam ser destinadas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, dando início ao processo gradual de diversidade nas universidades.

Mesmo havendo essa lei que assegura a representatividade de alunos negros no ensino superior, as denúncias de fraudes dessas ações afirmativas acontecem com frequencia. Na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), por exemplo, as ocorrências triplicaram no ano de 2020. O mesmo ocorreu na Universidade de São Paulo (USP), que no momento investiga cerca de 193 casos na instituição. Mayra Lacerda, estudante de Hotelaria na Universidade Federal Fluminense (UFF), contou como se sentiu após se deparar com pessoas tentando fraudar o sistema de cotas em seu processo:

“O que eu senti foi estranhamento… por que ela quer ser negra por um dia, por 10 minutos, só para ser aprovada, sendo que ela nem sabe o peso do que isso significa?” 

Segundo Irapuã Santana, doutor em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), as formas mais comuns de fraudar o sistema de cotas envolve a mudança da aparência física, como textura do cabelo e tom de pele, além dos indivíduos buscarem justificativas baseadas na ascendência de seus familiares. 

Para entrar nas universidades fazendo uso das ações afirmativas há um processo burocrático que envolve a chamada autodeclaração, um documento assinado pelo participante declarando sua identidade étnico-racial. Após o preenchimento desse documento, o candidato é convocado por uma banca de aferição, formada pela Comissão de Heteroidentificação, que verifica a veracidade das informações fornecidas. 

A falta de representatividade nas bancas avaliadoras é um fator que colabora com o aumento dos esquemas de fraude nos processos seletivos. Hiago Feitosa, historiador e militante da causa, aponta questões que interferem nos processos de seleção. “O que acontece é que essas bancas não são compostas só por membros dos núcleos e coletivos negros da universidade. Sempre vai haver membros da reitoria que são mandados pela própria direção. E quem é que ocupa esses cargos da universidade? Qual é a cor deles?” 

Nos últimos anos, os próprios alunos começaram a se manifestar contra as fraudes das cotas, apontando as falhas do sistema e denunciando alunos que não se encaixam nos parâmetros das ações afirmativas que utilizaram para adentrar à universidade. Essas atitudes dos estudantes acabam pressionando os responsáveis pelas cotas a serem mais exigentes com o processo, como afirmou Mayra: “Eu acredito que em 2017, no ano que entrei, esse sistema de cotas tenha sido bem mais rigoroso, porque estavam tendo algumas polêmicas de fraudação de cotas. Acho que toda essa pressão fez com que a própria UFF tornasse o processo muito mais rigoroso.”

O pesquisador Feitosa destacou que essas ações afirmativas ainda estão longe de alcançar uma equidade. O combate aos casos de racismo e a asseguração de políticas nas universidades também precisam ser prioridade nessa causa, pois, para ele, resolver essas falhas no sistema é tornar a faculdade um lugar melhor. 

Mesmo havendo melhoras para serem feitas, ele afirma que isso não pode ser usado para deslegitimar as cotas raciais, porque elas ainda são a melhor oportunidade para os jovens afrodescendentes alcançarem o ensino superior. A aluna Mayra complementa que se não fosse pelas políticas de cotas, ela não estaria na universidade hoje.

Reportagem: Anna Julia Paixão, Lucas Luciano e Maria Eduarda Martinez

Supervisão: Gabriela Leonardi e Mateus Rizzo