20 anos da Lei Maria da Penha: avanços conquistados e desafios que permanecem

Andar na rua sozinha à noite, frequentar locais de lazer isolados, receber prestadores de serviço em casa estando sozinha, usar transporte público ou pegar transporte por aplicativo. Esses são só alguns dos cenários em que o medo da violência e a necessidade de vigilância constante moldam a rotina das mulheres. Para muitas, o perigo também reside dentro de casa. Nesta sexta-feira (7/8), celebra-se 20 anos em que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) foi sancionada. A legislação trouxe avanços consideráveis ao estabelecer uma rede completa de proteção jurídica, assistencial e institucional para as mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar em suas diversas formas.

Mesmo com essas conquistas e a maior visibilidade acerca da violência contra a mulher, os dados sobre esses crimes ainda são muito preocupantes. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país atingiu, em 2025, o maior número de feminicídios dos últimos dez anos. Os números apontam que 1.568 mulheres foram assassinadas devido à sua condição de gênero, um salto de 4,7% em comparação ao período anterior, que registrou 1.492 mortes.

A criação dessa rede de proteção surgiu com a história de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que, em 1983, ficou paraplégica após o marido tentar matá-la com um tiro de espingarda. Ao retornar para casa após a internação, ela sofreu uma nova tentativa de assassinato quando ele tentou eletrocutá-la. Diante de mais de 15 anos de demora da justiça brasileira para punir o agressor, o caso foi levado a órgãos internacionais de direitos humanos, pressionando o país a criar uma legislação específica em 2006. A Lei nº 11.340 marcou uma virada histórica ao reconhecer e categorizar cinco formas de abusos contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 

Maria da Penha em homenagem realizada em Salvador. Foto: Alberto Coutinho / AGECOM / Wikimedia Commons

​O reconhecimento das agressões ainda esbarra na realidade das mulheres que sofrem violência. Um reflexo evidente das falhas na proteção estatal está no descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, que teve um salto de 16,7% entre 2024 e 2025, ultrapassando 132 mil ocorrências, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Essas medidas protetivas são essenciais pois são mecanismos legais que determinam ações para proteger a vítima e restringir a aproximação ou o contato do agressor.

Para Gláucia Marinho, professora da ESPM Rio e diretora-executiva da ONG Justiça Global, a legislação é um marco de extrema relevância, mas a efetividade encontra limitações: “A Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas do mundo, que protege as mulheres vítimas de violência, mas infelizmente sua aplicação não é plena, porque depende de recursos, depende de infraestrutura nos estados e nos municípios. Há regiões que não têm delegacias apropriadas para mulheres. Às vezes, existe a delegacia, mas não há equipe técnica apropriada para atender essas mulheres que sofreram violência”.

As limitações na aplicação da Lei Maria da Penha também se refletem no perfil das vítimas de violência de gênero. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 mostram que, no ano passado, 65% das mulheres vítimas de feminicídio eram negras, evidenciando que esse grupo continua sendo o mais impactado pela violência letal no país. O levantamento aponta ainda que 56,5% das vítimas tinham entre 25 e 44 anos e que 62,5% dos crimes ocorreram dentro da própria residência. Ou seja, o ambiente doméstico permanece como o principal cenário das agressões. 

Desde 2006, a Lei ampliou a rede de proteção às vítimas, fortaleceu mecanismos de assistência e contribuiu para que a violência doméstica deixasse de ser tratada como um problema restrito ao ambiente familiar. No entanto, a mudança depende também de uma transformação social. “As ações não podem ficar restritas a quem sofreu ou cometeu a violência, porque o machismo é um problema estrutural da sociedade. Então as escolas vão precisar discutir sobre violência contra a mulher, os estádios, os clubes de futebol, os jornais, a mídia. Precisamos de um pacto social para enfrentar esse cenário de violência contra mulheres”, afirma Glaucia Marinho. 

Em meio às discussões sobre o fortalecimento da proteção às mulheres, uma das mudanças mais recentes na legislação brasileira foi a sanção da Lei nº 15.474/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse, por mulheres maiores de 18 anos, de aerossóis de extratos vegetais – popularmente conhecidos como sprays de pimenta. A nova norma amplia as possibilidades de defesa pessoal em situações de risco e passa a integrar o conjunto de medidas voltadas à proteção das mulheres, sem alterar os mecanismos de prevenção, assistência e responsabilização dos agressores previstos na Lei Maria da Penha. 

Mulheres em situação de violência podem solicitar Medidas Protetivas de Urgência em delegacias, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) ou por meio do Poder Judiciário, além de registrar ocorrências pela Delegacia Online nos estados onde o serviço está disponível. Também é possível buscar orientação e encaminhamento por meio da Central de Atendimento à Mulher, no telefone 180, que funciona gratuitamente 24 horas por dia em todo o país. Em casos de emergência, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo 190. 

Reportagem: Júlia Luparelli e Maria Eduarda Torres

Supervisão: Renata Fontanetto