Lei de Cotas completa 10 anos em agosto de 2022

A Lei de Cotas, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, completa 10 anos nesta segunda-feira (29). Ela foi elaborada com o objetivo de reservar 50% das vagas nas instituições de ensino superior a estudantes oriundos de escola pública, e estabeleceu, dentro desse percentual, um recorte de renda e etnia. Na época, foi previsto o prazo de 4 anos para que as universidades se adaptassem a essa lei.

O texto prevê que metade das vagas reservadas devem ser destinadas a pessoas com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo; e que pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência devem ser contemplados com um número de vagas equivalente às parcelas que ocupam na população do Estado. 

O advogado Irapuã Santana, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SP, afirma que, na prática, a aplicação da lei vem sendo bem sucedida. “A gente tem modificado a realidade e a composição das universidades públicas brasileiras”, diz o especialista. 

Em relação aos casos de fraudes a esse sistema, ele afirma que, ainda que existam e precisem ser combatidos, isso ainda é algo pequeno perto dos benefícios promovidos pela legislação. Segundo o advogado, o número de pessoas que adentraram às universidades, que foram as primeiras das suas famílias a conseguirem um diploma de nível superior, é algo comprovado a olhos vistos. 

Apesar disso, existem medidas administrativas para quem tenta usufruir do sistema de cotas de maneira indevida. “Existe uma corrente, que é bem minoritária, falando que seria possível se colocar como falsidade ideológica, mas que não tem encontrado muito eco no mundo jurídico”, reforça o advogado. Após esse momento, ele afirma, ainda, que pode haver um processo judicial, pois nos casos em que a pessoa já está cursando a universidade, ou depois que ela já conseguiu terminá-la, pode ser necessária a análise de um juiz para verificar a validade do diploma.

Em seu texto, a Lei de Cotas prevê que até esta segunda-feira (29), 10 anos após ter sido sancionada, essa política de ações afirmativas deve passar por uma revisão. Sobre o tema, Irapuã defende a necessidade. “A gente precisa ter o máximo de dados disponíveis para verificar como a política pública tem sido implementada e qual tem sido o efeito dela, até para a gente saber se essa política pública merece continuar e como ela pode ser potencializada. A gente precisa acompanhar esses estudantes que estão entrando nas universidades e, depois, como eles têm saído e sido absorvidos pelo mercado de trabalho. Política pública não pode ser descolada da realidade”, afirma. 

O aluno da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Henrique Conceição, deu um depoimento em relação ao sistema de cotas. “A lei de cotas abriu meus olhos para a vida fora da bolha onde eu me encontrava sendo bolsista em uma escola particular. Depois da mudança para outro estado e da perda da minha bolsa, meus pais e eu concordamos que a escola pública era a única opção, tendo em vista a nossa situação financeira”.

Uma das maiores reclamações desses estudantes são os meios de seleção, moldados pela meritocracia. Além disso, a exaustão dos alunos cotistas é gigante em comparação aos de ampla concorrência. “O que muitas delas não entendem é que o estudante cotista que trabalha quase sempre não o faz por opção e, sim, por necessidade”, acrescenta Luiz. 

Há 10 anos, essa lei era promulgada, resultando em um aumento de mais de 4 vezes na chance de pretos e pardos se graduarem no ensino superior, segundo a Agência Brasil. Silenciosamente, os espaços universitários foram mudando de perfil e, depois de quase 2 séculos, existe uma maior equidade entre as etnias. 

Reportagem: Bianca Paes, Bruna Andreatta e Thiago Vivas

Supervisão: Clara Glitz e Lucas Guimarães