A nova lei da laqueadura e os seus impactos

 No último domingo (5), passou a ser garantia legal que a idade necessária para a realização da laqueadura seja de 21 anos, ou ter, pelo menos, 2 filhos. A lei 14.443/22, sancionada em 2 de setembro do ano passado, altera a de planejamento familiar de 1996, e garante o acesso a esses métodos e técnicas de contracepção em até 30 dias após a solicitação.

   A principal mudança com relação à norma anterior é que agora não é mais necessário ter a permissão de seu cônjuge para realizar o procedimento. Além disso, agora também existe a possibilidade de fazer a laqueadura durante o parto, contanto que seja avisado com no mínimo 60 dias de antecedência. 

 A realização do procedimento em desacordo com a lei prevê pena de dois a oito anos de reclusão e multa. Em casos de aborto ou durante o parto sem manifestação prévia, a pena pode ser aumentada em um terço. Segundo a advogada Bruna Bronzato, especialista em direito da mulher, o principal benefício é o aumento da autonomia da mulher, especialmente para escolher o seu próprio planejamento familiar. 

“A redução da idade, também para fazer a laqueadura, já previne a maternidade compulsória, que vem para muitas como uma obrigação feminina, principalmente para mulheres casadas.”

Mesmo sendo um procedimento relativamente simples, a laqueadura ainda se trata de uma cirurgia, com isso, é inevitável que se tenha riscos, como hemorragia interna, dificuldades de cicatrização e infecções. A ginecologista Renata Frujuelli afirma que o processo se dá através de uma secção e sutura das tubas uterinas. Existe a possibilidade dele ser revertido, no entanto, com apenas 30% de chances de sucesso. Além disso, o fluxo sanguíneo do endométrio é interrompido, podendo causar cólicas menstruais mais intensas. 

A laqueadura é considerada um método anticoncepcional mais definitivo. Dessa forma, a mudança foi positiva para os direitos da mulher, além de dar mais autonomia e ajudar no esclarecimento sobre seu próprio corpo.

Reportagem: Agnes Todesco, Bruno Giovanni, Bianca Paes, Maria Fernanda Buczynski e Vitor Miguel

Supervisão: Heitor Leite e Maria Eduarda Martinez

Imagem de capa: Depositphotos